Lei municipal nº 2.470, de 12 de dezembro de 1962 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.792, de 20 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19792
Ano
2017
Data
20/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/07/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece regras sobre o Procedimento de
Manifestação de Interesse (PMI) e a
Manifestação de Interesse Privado (MIP) a serem
observadas na apresentação de projetos,
levantamentos, investigações e estudos, por
pessoa física ou jurídica de direito privado,
espontaneamente ou mediante provocação de
órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal direta ou indireta, com a finalidade de
subsidiar a Administração Pública Municipal na
estruturação de empreendimentos objeto de
concessão ou permissão de serviços públicos,
Parceria Público-Privada (PPP), arrendamento
de bens públicos ou concessão de direito real de
uso.
Manifestação de Interesse (PMI) e a
Manifestação de Interesse Privado (MIP) a serem
observadas na apresentação de projetos,
levantamentos, investigações e estudos, por
pessoa física ou jurídica de direito privado,
espontaneamente ou mediante provocação de
órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal direta ou indireta, com a finalidade de
subsidiar a Administração Pública Municipal na
estruturação de empreendimentos objeto de
concessão ou permissão de serviços públicos,
Parceria Público-Privada (PPP), arrendamento
de bens públicos ou concessão de direito real de
uso.
Indexação
Manifestação de Interesse (PMI) Manifestação de Interesse Privado (MIP) Parceria Público-Privada (PPP)
Observação
Processo 17.0.000054986-0
Republicação: DOPA Data: 30/12/1899 Página: Norma_19792_20170720_1.html
Republicação: DOPA Data: 30/12/1899 Página: Norma_19792_20170720_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 20.301, de 10 de julho de 2019
Anexos Norma Jurídica