Decreto municipal nº 19.792, de 20 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19792
Ano
2017
Data
20/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/07/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece regras sobre o Procedimento de
Manifestação de Interesse (PMI) e a
Manifestação de Interesse Privado (MIP) a serem
observadas na apresentação de projetos,
levantamentos, investigações e estudos, por
pessoa física ou jurídica de direito privado,
espontaneamente ou mediante provocação de
órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal direta ou indireta, com a finalidade de
subsidiar a Administração Pública Municipal na
estruturação de empreendimentos objeto de
concessão ou permissão de serviços públicos,
Parceria Público-Privada (PPP), arrendamento
de bens públicos ou concessão de direito real de
uso.
Manifestação de Interesse (PMI) e a
Manifestação de Interesse Privado (MIP) a serem
observadas na apresentação de projetos,
levantamentos, investigações e estudos, por
pessoa física ou jurídica de direito privado,
espontaneamente ou mediante provocação de
órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal direta ou indireta, com a finalidade de
subsidiar a Administração Pública Municipal na
estruturação de empreendimentos objeto de
concessão ou permissão de serviços públicos,
Parceria Público-Privada (PPP), arrendamento
de bens públicos ou concessão de direito real de
uso.
Indexação
Manifestação de Interesse (PMI) Manifestação de Interesse Privado (MIP) Parceria Público-Privada (PPP)
Observação
Republicação: DOPA Data: 30/12/1899 Página: Norma_19792_20170720_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 20.301, de 10 de julho de 2019
Anexos Norma Jurídica