Decreto municipal nº 20.301, de 10 de julho de 2019

Altera o caput e o parágrafo único do art. 5º,
o inc. III do art. 6º os incs. IV, V, VI e VII do
art. 7º o caput do art. 8º, o §3º do art. 10, o inc.
VI do art. 12, o parágrafo único do art. 13, o
caput do art. 15 e revoga o parágrafo único do
art. 3º, o inc. V do art. 6º, e o inc. VII do art.
12, todos do Decreto nº 19.792, de 20 de julho
de 2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Int
eresse (PMI) e
a Manifestação de Interesse Privado (MIP) a
serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações
por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou media
nte provocação
de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta
, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estru
turação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de
serviços públicos, Parceria Público-Privada
(PPP), arrendamento de bens públicos ou
concessão de direito real de uso.

Procedimento de Manifestação de Interesse PMI Manifestação de Interesse Privado MIP Parceria Público-Privada PPP

Processo 17.0.000033180-5/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2980_ce_260918_1.pdf"