Decreto municipal nº 20.301, de 10 de julho de 2019

Altera o caput e o parágrafo único do art. 5º, o inc. III do art. 6º os incs. IV, V, VI e VII do art. 7º o caput do art. 8º, o §3º do art. 10, o inc. VI do art. 12, o parágrafo único do art. 13, o caput do art. 15 e revoga o parágrafo único do art. 3º, o inc. V do art. 6º, e o inc. VII do art. 12, todos do Decreto nº 19.792, de 20 de julho de 2017, que estabelece regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP) a serem observadas na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, espontaneamente ou mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta ou indireta, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Municipal na estruturação de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, Parceria Público-Privada (PPP), arrendamento de bens públicos ou concessão de direito real de uso.

Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI);
Manifestação de Interesse Privado (MIP);
Parceria Público-Privada (PPP);

Processo 17.0.000033180-5/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2980_ce_260918_1.pdf"