Lei municipal nº 12.287, de 21 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12287
Ano
2017
Data
21/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/07/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de dívidas
consolidadas referentes às despesas de exercícios
anteriores.
consolidadas referentes às despesas de exercícios
anteriores.
Indexação
Programação orçamentaria Disponibilidade financeira
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 19.801, de 26 de julho de 2017
Anexos Norma Jurídica