Decreto municipal nº 19.801, de 26 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19801
Ano
2017
Data
26/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/07/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Adesão ao Plano de Pagamento de
Dívidas estabelecido na Lei Municipal nº 12.287,
de 21 de julho de 2017.
Dívidas estabelecido na Lei Municipal nº 12.287,
de 21 de julho de 2017.
Indexação
Plano de Pagamento de Dívidas Despesas Programação orçamántaria Disponibilidade financeira
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 12.287, de 21 de julho de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica