Lei municipal nº 12.296, de 30 de agosto de 2017

Altera os incs. I a VI e VIII do caput, renomeia o
parágrafo único para § 1º, inclui § 2º e revoga o
inc. VII do caput, todos no art. 3º da Lei nº
11.403, de 27 de dezembro de 2012, dispondo
sobre empregos em comissão ou funções em
comissão criados na estrutura organizacional da
Companhia de Processamento de Dados do
Município de Porto Alegre (Procempa).

Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa ) Estrutura administrativa Estrutura organizacional

Norma_12296_20170830_1.html

Adin (Nº 70077726016 (Nº CNJ: 0137813-35.2018.8.21.7000) declara a inconstitucionalidade material do artigo 3º, incisos VI e VIII, da Lei nº 11.403/2012, e respectivas alterações parciais introduzidas pela Lei nº 12.296/2017, ambas do Município de Porto Alegre, no tocante aos empregos em comissão de Controller e Assessor, por violação dos artigos 8º, caput; 20, caput e §4º; e 32, caput, todos da Constituição Estadual.