Lei municipal nº 11.403, de 27 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11403
Ano
2012
Data
27/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera os arts. 2º e 15 da Lei nº 4.267, de 7 de janeiro de 1977 – que autoriza o Executivo a constituir a Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa) –, e alterações posteriores, cria empregos em comissão ou funções em comissão na estrutura organizacional da Procempa e dá outras providências.
Indexação
Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa )
Observação
Processo 001202839125/2012 Norma_11403_20121227_1.html
Adin (Nº 70077726016 (Nº CNJ: 0137813-35.2018.8.21.7000) declara a inconstitucionalidade material do artigo 3º, incisos VI e VIII, da Lei nº 11.403/2012, e respectivas alterações parciais introduzidas pela Lei nº 12.296/2017, ambas do Município de Porto Alegre, no tocante aos empregos em comissão de Controller e Assessor, por violação dos artigos 8º, caput; 20, caput e §4º; e 32, caput, todos da Constituição Estadual.
Adin (Nº 70077726016 (Nº CNJ: 0137813-35.2018.8.21.7000) declara a inconstitucionalidade material do artigo 3º, incisos VI e VIII, da Lei nº 11.403/2012, e respectivas alterações parciais introduzidas pela Lei nº 12.296/2017, ambas do Município de Porto Alegre, no tocante aos empregos em comissão de Controller e Assessor, por violação dos artigos 8º, caput; 20, caput e §4º; e 32, caput, todos da Constituição Estadual.
Assuntos
- Informática / Tecnologia da Informação (TI)
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 4.267, de 07 de janeiro de 1977
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 12.296, de 30 de agosto de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 13.289, de 28 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica