Decreto municipal nº 19.834, de 14 de setembro de 2017

Altera o caput e o parágrafo único do art. 1º, o
caput do art. 2º, o § 2º do art. 3º e o caput do art.
5º e revoga os incs. I, II, III, IV e V do art. 5º,
todos do Decreto nº 19.156, de 1º de outubro de
2015, que regulamenta a utilização dos depósitos
judiciais no âmbito do Município de Porto
Alegre, conforme a Lei Complementar nº 151, de
5 de agosto de 2015, para adequá-lo à Emenda
Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016.

Depósitos judiciais Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais