Decreto municipal nº 19.156, de 01 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19156
Ano
2015
Data
01/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/10/2015
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais e
institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais
no âmbito do Município de Porto Alegre, conforme
dispõe a Lei Complementar Federal nº
151, de 5 de agosto de 2015 e revoga o Decreto nº
14.415, de 19 de dezembro de 2003.
institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais
no âmbito do Município de Porto Alegre, conforme
dispõe a Lei Complementar Federal nº
151, de 5 de agosto de 2015 e revoga o Decreto nº
14.415, de 19 de dezembro de 2003.
Indexação
depósito judicial Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais
Observação
Processo 001.212775.15.4/ Norma_19156_20151001_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 151, de 04 de fevereiro de 1987
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 14.415, de 19 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 19.834, de 14 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica