Decreto municipal nº 16.708, de 11 de junho de 2010 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.415, de 19 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
14415
Ano
2003
Data
19/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/2003
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária e in
stitui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município d
e Porto Alegre, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro
stitui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município d
e Porto Alegre, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 19.156, de 01 de outubro de 2015
Anexos Norma Jurídica