Decreto municipal nº 14.415, de 19 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
14415
Ano
2003
Data
19/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/2003
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária e in
stitui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município d
e Porto Alegre, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro
stitui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município d
e Porto Alegre, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 19.156, de 01 de outubro de 2015
Anexos Norma Jurídica