Lei municipal nº 12.362, de 21 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12362
Ano
2017
Data
21/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo.
Indexação
Assédio Sexual Transporte Coletivo Ônibus Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 14.667, de 25 de setembro de 2026
Anexos Norma Jurídica