Decreto municipal nº 19.905, de 28 de dezembro de 2017

Altera o Decreto nº 19.775 de 27 de junho de 2017, que regulamenta a aplic
ação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014 - que estabelece o regi
me jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil, em regime
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
m termos de fomento ou em
acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de co
laboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

Lei Federal nº 13.019 Decreto nº 19.775 Regime jurídico das parcerias Parceria público-privada Parcerias público-privadas Organização da sociedade civil

Processo 17.0.000047525-4/ Norma_19905_20171228_1.html