Decreto municipal nº 19.932, de 29 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19932
Ano
2018
Data
29/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/01/2018
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Delega aos Secretários Municipais, ao Procurador-Geral do Município e aos
titulares dos demais órgãos da Administração Direta a competência para a a
ssinatura de contratos e revoga os incs. I, II, e V do caput e os §§ 1º e
2º do art. 6º, todos no
Decreto
nº 11.762, de 1º de julho de 1997.
titulares dos demais órgãos da Administração Direta a competência para a a
ssinatura de contratos e revoga os incs. I, II, e V do caput e os §§ 1º e
2º do art. 6º, todos no
Decreto
nº 11.762, de 1º de julho de 1997.
Indexação
Contratos DELEGACAO DE COMPETENCIA COMPETENCIA
Observação
Processo 18.0.000010658-1/2018 Norma_19932_20180129_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica