Lei Complementar municipal nº 847, de 06 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
847
Ano
2019
Data
06/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
08/03/2019
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os limites das Subunidades 1 e 3 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 48 da Macrozona (MZ) 8, cria e institui como Área Especial de Interesse Social (AEIS) III a Subunidade 5 na UEU 48 da MZ 8 e define-lhe regime urbanístico.
Indexação
Unidade de Estruturação Urbana (UEU) ; Macrozona (MZ) ; Área Especial de Interesse Social (AEIS) III
Observação
PROC. Nº 2780/17
PLCL Nº 046/17
PLCL Nº 046/17
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Plano diretor e Urbanismo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 1.075, de 14 de julho de 2026
Anexos Norma Jurídica