Lei municipal nº 12.440, de 23 de julho de 2018

Altera o caput, o inc. III do caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 38-A, os incs. I e II do art. 38-E, o art. 38-F e o art. 38-G; inclui inc. IV no caput e §§ 4º e 5º no art. 38-A; e revoga o § 5º do art. 18, o § 2º do art. 38-H e a Seção III do Capítulo IV, com o art. 42-A, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, alterando a regulação do comércio ambulante na modalidade Gastronomia Itinerante.

Regulação Comércio Ambulante
Gastronomia Itinerante
Food Truck
PROC. Nº 2556/17
PLL Nº 278/17

Processo 180000063224-0/
Republicação: DOPA Data: 05/10/2018 Página: LEGISLATIVO http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2554_ce_229223_1.pdf http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2625_cl_235622_1.pdf

COM DERRUBADA DE VETO DO PREFEITO POR PARTE DA