Lei municipal nº 12.447, de 31 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12447
Ano
2018
Data
31/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/09/2018
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de dívidas
consolidadas referentes às despesas de exercícios
anteriores.
consolidadas referentes às despesas de exercícios
anteriores.
Indexação
Dívidas Despesas
Observação
Processo 170000081560-8/ Norma_12447_20180831_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 20.076, de 27 de setembro de 2018
Anexos Norma Jurídica