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Decreto municipal nº 20.076, de 27 de setembro de 2018

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

20076

Ano

2018

Data

27/09/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

01/10/2018

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

2621_ce_235284_1.pdf

Ementa

Regulamenta a adesão ao Plano de Pagamento de Dívidas estabelecido na Lei Municipal nº 12.447, de 31 de agosto de 2018.

Indexação

Plano de Pagamento de Dívidas;

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 790, de 10 de fevereiro de 2016
Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 790, de 10 de fevereiro de 2016
Regulamenta o(a)  Lei municipal nº 12.447, de 31 de agosto de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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