Lei municipal nº 12.448, de 31 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12448
Ano
2018
Data
31/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/09/2018
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 5º, o art. 12 e o art. 20 e inclui art.
12-A na Lei nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005,
que dispõe sobre o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor
de Parcerias Público-Privadas do Município de
Porto Alegre (CGPPP/POA) e autoriza o Poder
Executivo a instituir Fundo de Garantia de
Parceria Público-Privada Municipal (FGPPPM).
12-A na Lei nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005,
que dispõe sobre o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor
de Parcerias Público-Privadas do Município de
Porto Alegre (CGPPP/POA) e autoriza o Poder
Executivo a instituir Fundo de Garantia de
Parceria Público-Privada Municipal (FGPPPM).
Indexação
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas
Observação
Processo 170000035779-0/ Norma_12448_20180831_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica