Decreto municipal nº 23.357, de 09 de julho de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.448, de 31 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12448
Ano
2018
Data
31/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/09/2018
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 5º, o art. 12 e o art. 20 e inclui art.
12-A na Lei nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005,
que dispõe sobre o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor
de Parcerias Público-Privadas do Município de
Porto Alegre (CGPPP/POA) e autoriza o Poder
Executivo a instituir Fundo de Garantia de
Parceria Público-Privada Municipal (FGPPPM).
12-A na Lei nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005,
que dispõe sobre o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor
de Parcerias Público-Privadas do Município de
Porto Alegre (CGPPP/POA) e autoriza o Poder
Executivo a instituir Fundo de Garantia de
Parceria Público-Privada Municipal (FGPPPM).
Indexação
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas
Observação
Processo 170000035779-0/ Norma_12448_20180831_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica