Lei municipal nº 9.875, de 08 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
9875
Ano
2005
Data
08/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/2005
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Co
mitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre – C
GPPP/POA – e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de P
arceria Público-Privada
Municipal – FGPPPM.
mitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre – C
GPPP/POA – e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de P
arceria Público-Privada
Municipal – FGPPPM.
Indexação
Observação
Processo 1051846055/2005 Norma_9875_20051208_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 15.370, de 17 de novembro de 2006
Norma correlata
Decreto municipal nº 19.736, de 02 de maio de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 12.448, de 31 de agosto de 2018
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei municipal nº 14.370, de 21 de novembro de 2025
Anexos Norma Jurídica