Decreto municipal nº 20.131, de 07 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20131
Ano
2018
Data
07/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/2018
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal
Indexação
Lei Federal nº 12.846;
atos contra a Administração Pública Municipal;
Responsabilidade administrativa;
atos contra a Administração Pública Municipal;
Responsabilidade administrativa;
Observação
Processo 18.0.000010604-2/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2718_ce_242071_1.pdf"
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei municipal nº 12.827, de 06 de maio de 2021
Anexos Norma Jurídica