Lei municipal nº 12.827, de 06 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12827
Ano
2021
Data
06/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/05/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administ
rativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da
Município de Porto Alegre, regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 1º de a
gosto de 2013, no âmbito municipal, revoga o Decreto nº 20.131, de 7 de de
zembro de 2018, e dá outras providências.
rativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da
Município de Porto Alegre, regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 1º de a
gosto de 2013, no âmbito municipal, revoga o Decreto nº 20.131, de 7 de de
zembro de 2018, e dá outras providências.
Indexação
Programa de Integridade Contrato administrativo Administração Pública Municipal
Observação
Processo 21.0.000035458-6/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3935_ce_322447_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 20.131, de 07 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 13.523, de 30 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 13.784, de 27 de dezembro de 2023
Regulamentada pelo(a)
Decreto municipal nº 22.800, de 16 de julho de 2024
Norma correlata
Parecer singular-PGM nº 1.225, de 11 de novembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei municipal nº 14.136, de 19 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica