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Lei municipal nº 12.827, de 06 de maio de 2021

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

12827

Ano

2021

Data

06/05/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

07/05/2021

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

 

Texto Original

3935_ce_322447_1.pdf

Ementa

Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Porto Alegre, regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito municipal, revoga o Decreto nº 20.131, de 7 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Indexação

Programa de Integridade
Contrato administrativo
Administração Pública Municipal

Assuntos

  • Administração e Gestão Pública
  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 20.131, de 07 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.523, de 30 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 13.784, de 27 de dezembro de 2023
Regulamentada pelo(a)  Decreto municipal nº 22.800, de 16 de julho de 2024
Norma correlata  Parecer singular-PGM nº 1.225, de 11 de novembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei municipal nº 14.136, de 19 de dezembro de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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