Parecer singular-PGM nº 1.225, de 11 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Parecer singular
Número
1225
Ano
2024
Data
11/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/2024
Veículo de Publicação
Sei doc. 31079555
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
LEI 12.827/2021. PLANO DE INTEGRIDADE. ART. 29 E 33. OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DEFERÊNCIA AO LEGISLADOR.
Indexação
INTERESSADOS : CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO / CGM-SMTC
Relator: Rafaela Peixoto Azevedo
Programa de Integridade
Legislação
Contratos
Relator: Rafaela Peixoto Azevedo
Programa de Integridade
Legislação
Contratos
Observação
24.0.000087276-4
Assuntos
- Jurídico / Procuradoria
- Legislativo
- Licitações e Contratos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 12.827, de 06 de maio de 2021
Anexos Norma Jurídica