Lei municipal nº 14.136, de 19 de dezembro de 2024

Altera os §§ 2º e 4º do art. 15-A, o § 3º do art. 29, a al. d do inc. I do § 3º do art. 33, e o caput do art. 39; inclui incs. I, II e III no § 3º do art. 29, e §§ 1º, 2º e 3º no art. 39; e revoga os incs. XII e XIV do art. 34, o parágrafo único e seus incs. I, II e III no art. 39 e o art. 40 da Lei nº 12.827, de 6 de maio de 2021.

Procuradoria-Geral do Município;
contrato administrativo;
Programa de Integridade ;
Empresas ;

PLE 030-24
24.0.000036599-4