Lei municipal nº 13.784, de 27 de dezembro de 2023

Altera o § 2º do art. 9º, o caput do art. 27, os §§ 1º e 3º e o inc. II do § 3º do art. 33, o parágrafo único do art. 39, o § 1º do art. 42, e o § 1º do art. 62; inclui Capítulo IV-A, com arts. 14-A a 17-A, § 3º no art. 30, § 7º no art. 33, §§ 5º, 6º e 7º no art. 36; e revoga o parágrafo único do art. 5º, o Capítulo III, com seus arts. 10 a 13, o Capítulo IV, com seus arts. 14 a 17, o § 2º do art. 26 e o inc. IV do art. 38, todos da Lei nº 12.827, de 6 de maio de 2021.

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