Lei municipal nº 13.523, de 30 de junho de 2023

Altera o parágrafo único do art. 2º, o caput,
os incs. II, III e IV do caput, o § 1º, o caput do 2º e o § 3º do art. 4º , o art. 6º, o inc. V do
parágrafo único do art. 7º , o caput e o inc. II do § 1º do art. 8º, o § 3º do art. 9º , o caput do
art. 10, o art. 11, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 13, o § 2º do art. 26, o caput e o parágrafo
único do art. 28, o caput e o § 1º do art. 29, o § 2º do art. 30, o caput e o inc. II do caput do
§ 3º e o § 5º do art. 33, o caput e o parágrafo único do art. 40, o caput do art. 91 e o caput
do art. 94; inclui § 7º no art. 9º, § 3º do art. 29 e parágrafo único no art. 91; e revoga o art.
3º, o § 4º do art. 13, os incs. I, II, III, IV, V e VI do caput do art. 91, o art. 92, o art. 93 e o
parágrafo único do art. 94, todos na Lei nº 12.827, de 06 de maio de 2021, dispondo sobre
a modernização da gestão e a fiscalização de contratos administrativos no âmbito da
Administração Pública Municipal.

Contrato administrativo
obras públicas

PLE 006-23
21.0.000050957-1