Decreto municipal nº 22.800, de 16 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22800
Ano
2024
Data
16/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/07/2024
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Título III da Lei Municipal nº 12.827, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o Programa de Integridade.
Indexação
Programa de Integridade
Observação
Processo SEI 24.0.000032363-9
Assuntos
- Licitações e Contratos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei municipal nº 12.827, de 06 de maio de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 23.097, de 03 de fevereiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 23.943, de 03 de setembro de 2026
Anexos Norma Jurídica