Decreto municipal nº 23.943, de 03 de setembro de 2026

Altera o caput do art. 1º, o inc. I do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 10, o caput do art. 17, o caput do art. 21 e os §§ 1º e 2º do art. 22; inclui o § 3º do art. 1º, os arts. 16-A e 16-B, o § 3º do art. 18, o § 4º do art. 22 e os arts. 23-A e 23-B; e revoga os §§ 1º e 2º do art. 1, o parágrafo único do art 7º, os §§ 3º e 4º do art. 17 e o § 1º do art. 21, todos do Decreto nº 22.800, de 16 de julho de 2024, que regulamenta o Título III da Lei Municipal nº 12.827, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre o Programa de Integridade.

Programa de Integridade;

SEI 24.0.000032363-9;