Lei Complementar municipal nº 837, de 07 de dezembro de 2018

Renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 56 da Lei Complementar nº 434, de 30 de dezembro de 1999 – que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre a divulgação de informações referentes a empreendimentos propostos por Projetos Especiais de Impacto Urbano e a medidas mitigatórias e compensatórias.

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre;

Processo 18.0.000119868-4/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2718_ce_241950_1.pdf"