Lei municipal nº 12.506, de 24 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12506
Ano
2019
Data
24/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/02/2019
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui inc. XXXII no caput do art. 51 da Lei nº
8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o
uso do mobiliário urbano e veículos publicitários
no Município e dá outras providências –, e
alterações posteriores, proibindo a colocação ou a
fixação de veículos de divulgação que estimulem a
violência sexual, o estupro ou a violência contra a
mulher.
8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o
uso do mobiliário urbano e veículos publicitários
no Município e dá outras providências –, e
alterações posteriores, proibindo a colocação ou a
fixação de veículos de divulgação que estimulem a
violência sexual, o estupro ou a violência contra a
mulher.
Indexação
veículos publicitários violência sexual estupro violência contra a mulher
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999
Anexos Norma Jurídica