Lei Complementar municipal nº 853, de 02 de julho de 2019

Cria as Subunidades 05 e 06 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 92 da Macrozona (MZ) 3, altera os limites definidos da Área de Interesse Institucional (AII) localizada na Subunidade 01 e os limites da Subunidade 02 na UEU 92 da MZ 3 e define os Regimes Urbanísticos para as Subunidades 05 e 06, alterando os Anexos 1.1 e 1.2 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, e estabelece a Transferência de Potencial Construtivo (TPC) para a área que especifica.

Estruturação Urbana (UEU);
Macrozona;
Regimes Urbanísticos;
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental;
Transferência de Potencial Construtivo;

Processo 18.0.000067712-0/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2949_ce_259713_1.pdf"