Lei Complementar municipal nº 855, de 26 de julho de 2019

Inclui § 4º no art. 1º e altera o inc. V e inclui inc. X no caput do art. 3º da Lei Complementar nº 650, de 27 de agosto de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 688, de 15 de fevereiro de 2012, dispondo sobre a regularização de edificações não cadastradas existentes no Município de Porto Alegre.

Regularização de edificações;