Lei Complementar municipal nº 855, de 26 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
855
Ano
2019
Data
26/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/07/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui § 4º no art. 1º e altera o inc. V e inclui inc.
X no caput do art. 3º da Lei Complementar nº
650, de 27 de agosto de 2010, alterada pela Lei
Complementar nº 688, de 15 de fevereiro de 2012,
dispondo sobre a regularização de edificações não
cadastradas existentes no Município de Porto
Alegre.
X no caput do art. 3º da Lei Complementar nº
650, de 27 de agosto de 2010, alterada pela Lei
Complementar nº 688, de 15 de fevereiro de 2012,
dispondo sobre a regularização de edificações não
cadastradas existentes no Município de Porto
Alegre.
Indexação
regularização de edificações
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica