Lei municipal nº 12.577, de 01 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12577
Ano
2019
Data
01/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/08/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga a Lei nº 7.675, de 13 de outubro de 1995 –
que trata da afixação pública dos preços das
embalagens distribuídas gratuitamente pelos
estabelecimentos comerciais.
que trata da afixação pública dos preços das
embalagens distribuídas gratuitamente pelos
estabelecimentos comerciais.
Indexação
embalagens
Observação
Processo 19.0.000089264-8/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2983_ce_262911_1.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 7.675, de 13 de outubro de 1995
Anexos Norma Jurídica