Lei municipal nº 12.577, de 01 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12577
Ano
2019
Data
01/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/08/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 7.675, de 13 de outubro de 1995 – que trata da afixação pública dos preços das embalagens distribuídas gratuitamente pelos estabelecimentos comerciais.
Indexação
Embalagens
Observação
Processo 19.0.000089264-8/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2983_ce_262911_1.pdf"
Assuntos
- Indústria e Comércio
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 7.675, de 13 de outubro de 1995
Anexos Norma Jurídica