Lei municipal nº 12.579, de 01 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12579
Ano
2019
Data
01/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/08/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 9.416, de 31 de março de 2004 – que veda a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias, no Município de Porto Alegre.
Indexação
Observação
Processo 19.0.000089269-9/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2983_ce_262914_1.pdf"
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Indústria e Comércio
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei municipal nº 9.416, de 31 de março de 2004
Anexos Norma Jurídica