Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar municipal nº 859, de 03 de setembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 5
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1469 | lei_complementar_no_859anexov.pdf |
TABELA XI ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 07/73
REDUÇÃO DO VALOR VENAL DAS CONSTRUÇÕES, DE ACORDO COM O ANO-BASE DE CONSTRUÇÃO |
| 1468 | lei_complementar_no_859anexoiv.pdf |
TABELA X ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 07/73;
Tabela para lançamento do imposto territorial, nos termos do § 3° do art. 5° da Lei Complementar 07/73; |
| 1467 | lei_complementar_no_859anexoiii.pdf |
TABELA IX ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 07/73;
Tabela para lançamento do imposto predial, nos termos do § 1° do art. 5° da Lei Complementar 07/73; |
| 1466 | lei_complementar_no_859anexoii.pdf |
TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DOS DIVERSOS TIPOS CONSTRUTIVOS
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| 1465 | lei_complementar_no_859anexoi.pdf |
TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR FACE DE QUARTEIRÃO
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