Lei Complementar municipal nº 860, de 24 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
860
Ano
2019
Data
24/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
03/10/2019
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o § 1º do art. 31 e inclui al. d no inc. III do
caput do art. 37 na Lei Complementar nº 170, de
31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores,
alterando o rol de estabelecimentos incluídos na
categoria de consumo residencial de água e
incluindo associações recreativas, escolas de
samba e entidades carnavalescas no rol das
instituições beneficiárias da tarifa social do
consumo de água.
caput do art. 37 na Lei Complementar nº 170, de
31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores,
alterando o rol de estabelecimentos incluídos na
categoria de consumo residencial de água e
incluindo associações recreativas, escolas de
samba e entidades carnavalescas no rol das
instituições beneficiárias da tarifa social do
consumo de água.
Indexação
consumo residencial de água associações recreativas escolas de samba consumo de água água
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica