Lei municipal nº 12.634, de 26 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12634
Ano
2019
Data
26/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/11/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui § 5º no art. 2º da Lei nº 9.970, de 30 de maio de 2006, incluindo no rol de competências da Corregedoria da Guarda Municipal a apresentação de relatório de suas atividades e a prestação de contas de sua atuação à Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria.
Indexação
Guarda Municipal
Observação
Processo 19.0.000089390-3/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3121_ce_274227_1.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Transparência e Fiscalização
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 9.970, de 30 de maio de 2006
Anexos Norma Jurídica