Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar municipal nº 866, de 06 de dezembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 451 | acordao_orgao_especial.pdf |
Acórdão ADIN
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