Decreto municipal nº 20.455, de 27 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20455
Ano
2019
Data
27/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o pagamento do terço constitucional de férias, da conversã
o de férias em pecúnia, da antecipação de férias, do auxílio alimenta
ção e do auxílio alimentação extra, relativos à competência de dezembro,
artigo 3º, do Decreto 12.643, de 11 de janeiro de 2000.
o de férias em pecúnia, da antecipação de férias, do auxílio alimenta
ção e do auxílio alimentação extra, relativos à competência de dezembro,
artigo 3º, do Decreto 12.643, de 11 de janeiro de 2000.
Indexação
férias conversão de férias em pecúnia antecipação de férias auxílio alimentação auxílio alimentação extra
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica