Decreto municipal nº 19.852, de 23 de outubro de 2017 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.880, de 09 de junho de 2005 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.845, de 13 de abril de 2005 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto municipal nº 20.474, de 21 de fevereiro de 2020)
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