Lei municipal nº 12.686, de 03 de março de 2020

Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 7.768, de 18 de janeiro de 1996, e alterações posteriores, estabelecendo a reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) do total das vagas e garantindo, no mínimo, 1 (uma) vaga de estacionamentos em locais de uso público ou privado, no Município de Porto Alegre, para veículos conduzidos por pessoas com deficiência ou que as transportem.

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