Lei municipal nº 12.686, de 03 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12686
Ano
2020
Data
03/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/03/2020
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 7.768, de 18 de janeiro de 1996, e alterações posteriores, estabelecendo a reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) do total das vagas e garantindo, no mínimo, 1 (uma) vaga de estacionamentos em locais de uso público ou privado, no Município de Porto Alegre, para veículos conduzidos por pessoas com deficiência ou que as transportem.
Indexação
estacionamento
Observação
Processo 20.0.000016281-8
http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3241_ce_283826_1.pdf"
http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3241_ce_283826_1.pdf"
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 7.768, de 18 de janeiro de 1996
Anexos Norma Jurídica