Decreto municipal nº 20.520, de 20 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
20520
Ano
2020
Data
20/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2020
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece a possibilidade de declarar a rescisão,
redução ou suspensão do objeto contratual de
contratos, convênios e instrumentos congêneres
firmados com a Administração Direta e Indireta
do Município de Porto Alegre pelo período que
durar a situação de emergência declarada pelo
Município de Porto Alegre.
redução ou suspensão do objeto contratual de
contratos, convênios e instrumentos congêneres
firmados com a Administração Direta e Indireta
do Município de Porto Alegre pelo período que
durar a situação de emergência declarada pelo
Município de Porto Alegre.
Indexação
Contratação Licitações Coronavírus COVID-19 Pandemia Estado de Emergência
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 20.534, de 31 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica