Lei Complementar municipal nº 880, de 27 de março de 2020

Altera a ementa e o caput do art. 1º, os §§ 4º, 5º e 6º do art. 2º, o caput e o inc. II do art. 3º, o caput e os incs. II, IV, V, VI e VII do art. 4º, o inc. X do art. 8º, o inc. III do caput e os §§ 4º e 5º do art. 10, inclui parágrafo único no art. 1º e inc. XII no caput do art. 8º e revoga o § 4º do art. 2º, o art. 6º e o inc. II do § 2º e o § 6º do art. 10, todos da Lei Complementar nº 798, de 10 de junho de 2016, dispondo sobre a Gratificação por Atividade de Planejamento Estratégico (GAPE).

Gratificação por Atividade de Planejamento Estratégico (GAPE);

Processo 19.0.000082978-4/2019 http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3272_ce_286308_1.pdf