Decreto municipal nº 425, de 15 de maio de 2020

Susta os efeitos do Ocio Circular nº 013/2020 da Secretaria Municipal de Educação (Smed) e os arts. 65 e 66 do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, – que decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, sustando a possibilidade de o Prefeito Municipal rescindir, revisar ou suspender o objeto de convênios, parcerias, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Direta e determinar as mesmas providências àqueles celebrados pelas endades que integram a Administração Indireta pelo prazo que durar a calamidade declarada pelo Município de Porto Alegre, bem como as determinações aos tulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta acerca da apresentação semanal de plano de ação ao Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira contendo a reavaliação de todos os contratos, convênios, termos de parceria e demais ajustes celebrados, e sustando a suspensão dos prazos de vigência, do cronograma de desembolso e dos procedimentos relavos à renovação dos Termos de Colaboração firmados com a Smed na área de educação infanl, bem como o impedimento de movimentação dos recursos constantes da conta corrente e da conta poupança ou conta invesmento durante o período de suspensão sem a expressa autorização da Administração Pública.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 425, DE 15 DE MAIO DE 2020;
Secretaria Municipal de Educação (Smed);
Coronavírus;
COVID-19;
rescisão de contratos;
suspensão de contratos;
convênios;
parcerias;

Processo 0135/2020 http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3359_cl_290195_1.pdf