Lei municipal nº 12.710, de 03 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12710
Ano
2020
Data
03/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/07/2020
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui inc. XI no caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 10 e art. 12-A na Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo tela em fachada, luminosa ou iluminada, no rol de elementos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao público que especifica e dispondo sobre a exploração de veículos de divulgação por parte de proprietários de imóveis.
Indexação
PLL Nº 189/18
Comunicação visual
Comunicação audiovisual
Anúncio ao público
Veículo de divulgação
Fachada
Propaganda
LOGRADOURO
CONSTRUÇÃO
ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO PÚBLICA
ARTES PLÁSTICAS
RIO URBANO
CEEE
Comunicação visual
Comunicação audiovisual
Anúncio ao público
Veículo de divulgação
Fachada
Propaganda
LOGRADOURO
CONSTRUÇÃO
ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO PÚBLICA
ARTES PLÁSTICAS
RIO URBANO
CEEE
Observação
Processo 1405 /2018/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3458_cl_294178_1.pdf
Assuntos
- Comunicação e Propaganda
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999
Anexos Norma Jurídica