Lei Complementar municipal nº 885, de 09 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
885
Ano
2020
Data
09/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
23/07/2020
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 31 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo o fornecimento de álcool em gel 70% (setenta por cento) pelo responsável dentre as condições de asseio e funcionamento de instalações sanitárias, tanques, banheiros, mictórios e latrinas de uso coletivo de estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais.
Indexação
PROC. Nº 0153/20;
PLCL Nº 008/20;
Instalação sanitária;
Banheiro;
Álcool em gel 70%;
PLCL Nº 008/20;
Instalação sanitária;
Banheiro;
Álcool em gel 70%;
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica