Decreto municipal nº 20.659, de 20 de julho de 2020

Regulamenta o parágrafo único do art. 94-A, o § 5º do art. 96 e o art. 159, todos da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, garantindo segurança jurídica nas etapas de licenciamento urbanístico e ambiental no Município e cria o Grupo de Regulamentação e Interpretação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (GRIPDDUA).

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PPDUA);
Grupo de Regulamentação e Interpretação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (GRIPDDUA);
Declaração Municipal Informativa (DMI);
Condições Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo;
Declaração Municipal Detalhada (DM);
DMweb;
Projeto Geométrico;
Projeto de Pavimentação;
Projeto de Drenagem;
Projeto de Bacia de Amortecimento;
Projeto de Arborização Urbana;
Projeto de Praças;
Projeto de Sinalização Viária;
Projeto de Iluminação Pública de vias e de praças

Processo 20.0.000042347-6/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3513_ce_295108_1.pdf