Decreto municipal nº 20.676, de 06 de agosto de 2020

Altera o caput e o § 1º do art. 15; inclui o § 3º no art. 8º, o inc. XXXIV no caput e o § 1º-A no art. 13, os incs. I ao IV no caput e os §§ 3º ao 5º no art. 15; e revoga os §§ 5º, 6º e 7º do art. 16 e o art. 31- A do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no período que menciona.

Coronavírus;
COVID-19;
Pandemia;
Estado de Emergência;
Estado de calamidade pública;
Comércio;
Shopping center;
Dia dos Pais;
Estabelecimento comercial;

http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3543_ce_296668_1.pdf
Processo 20.0.000033211-0