Lei Complementar municipal nº 888, de 01 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
888
Ano
2020
Data
01/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/09/2020
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece a isenção, para as competências de julho, agosto e setembro de
2020, das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tari
fa social que se enquadrem no disposto pelos incs. I e II do art. 37 da Le
i Complementar nº 170, de 31
de
dezembro de 1987, e alterações posteriores.
2020, das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tari
fa social que se enquadrem no disposto pelos incs. I e II do art. 37 da Le
i Complementar nº 170, de 31
de
dezembro de 1987, e alterações posteriores.
Indexação
tarifa de água tarifa de esgoto a Tarifa social
Observação
Processo 20.10.000002502-5/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3591_ce_299000_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 170, de 31 de dezembro de 1987
Anexos Norma Jurídica