Lei Complementar municipal nº 890, de 15 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
890
Ano
2020
Data
15/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
17/09/2020
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui art. 19-A na Lei Complementar nº 790, de 10 de fevereiro de 2016, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e dá outras providências, dispondo sobre a prática eletrônica de ato processual e seus prazos.
Indexação
Processo administrativo;
Ato processual SEI;
Processo eletrônico;
PLCE 008-20;
Ato processual SEI;
Processo eletrônico;
PLCE 008-20;
Observação
Processo 19.0.000140352-7/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3576_ce_300080_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica