Decreto municipal nº 20.788, de 09 de novembro de 2020

Altera o caput e seus incs. I e II do art. 50 e inclui
os arts. 7º-A, 7º-B, 7º-C e os incs. III e IV no caput
do art. 50 do Decreto nº 19.775, de 27 de junho de
2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - que estabelece
o regime jurídico das parcerias entre a
Administração Pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em
termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação, define diretrizes para
a política de fomento, de colaboração e de
cooperação com organizações da sociedade civil,
criando o Comitê Municipal de Parcerias
(COMPAR/POA) e dá outras providências.

regime jurídico Administração Pública

Processo 17.0.000066358-1/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3678_ce_304717_1.pdf