Decreto municipal nº 20.788, de 09 de novembro de 2020

Altera o caput e seus incs. I e II do art. 50 e inclui os arts. 7º-A, 7º-B, 7º-C e os incs. III e IV no caput do art. 50 do Decreto nº 19.775, de 27 de junho de
2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, criando o Comitê Municipal de Parcerias (COMPAR/POA) e dá outras providências.

regime jurídico;
Administração Pública;

Processo 17.0.000066358-1/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3678_ce_304717_1.pdf