Lei municipal nº 12.808, de 03 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12808
Ano
2021
Data
03/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/03/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui art. 6º-A na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre, revoga as Leis nos 8.480, de 27 de abril de 2000, e 8.836, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências –, e alterações posteriores, determinando a divulgação das informações relativas às compras e às contratações realizadas por meio de dispensa de licitação.
Indexação
Portal Transparência
Porto Alegre
Administração Direta e Indireta
Dispensa de licitação
Porto Alegre
Administração Direta e Indireta
Dispensa de licitação
Observação
Processo 21.0.000015164-2/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3862_ce_316267_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Transparência e Fiscalização
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 10.728, de 15 de julho de 2009
Anexos Norma Jurídica